A seguir estão descritas as regras aplicáveis à utilização do aplicativo ProID (“Aplicativo”) disponibilizado pelo SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS. (“SERPRO”), sediado na SGAN 601 Módulo V, Brasília, DF, CNPJ nº 33.683.111/0001-07 (doravante “SERPRO”) em dispositivos móveis com sistemas Android e iOS.
Ao utilizar o aplicativo o Usuário se submete automaticamente às regras e condições deste Termo de Uso.
A solução ProID possibilita a transformação digital de qualquer documento de identidade físico, emitidos por conselhos de classe, órgãos públicos ou qualquer outra entidade que emita identidade física para os seus profissionais – em um documento digital acessado via aplicativo de celular pelos profissionais.
A solução permite nível de segurança e proteção de acesso por PIN, bloqueio do documento em casos de suspensão, restrição do documento por razões temporárias, garantia de autenticidade por verificação offline do documento, dados criptografados e assinados evitando fraudes e falsificações.
Quando o cliente contrata o módulo Eleições, os usuários indicados por esse cliente, farão uso do mecânismo de reconhecimento facial, tecnologia que visa garantir a participação personalíssima do usuário e impedir fraudes na participação.
O aplicativo ProID para dispositivos móveis disponibiliza aos usuários identificação segura por meio de gerenciamento de seus documentos digitais, com integração online com o emissor. Os documentos digitais gerenciados no ProID permitirão aos clientes e usuários uma série de benefícios não proporcionados pelos documentos físicos. A identificação pode ser verificada sem acesso à Internet com o uso do aplicativo SERPRO Vio. A versão digital, no aparelho celular, possui a mesma fé pública do documento em papel. Os dados criptografados asseguram a autenticidade, evitando fraudes e falsificações. Em caso de suspensão ou qualquer anomalia funcional, é permitido o bloqueio do acesso.
O usuário ProID tem um recurso rápido, seguro e confiável a sua disposição para auxiliar na sua identificação, por meio de um documento digital, como membro de um conselho, órgão público ou qualquer outra entidade que venha contratar a solução.
O SERPRO poderá alterar, a qualquer momento e sem aviso prévio, o conteúdo dos termos de uso, cuja versão mais recente estará sempre disponível na página do ProID em https://proid.serpro.gov.br/legal.html.
Sempre que desejar, o usuário poderá entrar em contato com a equipe ProID através do e-mail sac-proid@serpro.gov.br. Nesses casos, o usuário compromete-se desde já que todo contato realizado será feito a partir de um e-mail próprio e atual.
As Partes elegem o foro da Comarca de Brasília/DF para a resolução de quaisquer controvérsias oriundas desse termo, renunciando a todo e qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
O Usuário declara ter lido, entendido e aceitado todas as regras, condições e obrigações estabelecidas no presente termo.
Este documento contém informações sobre o ProID, produto do SERPRO (Serviço Federal de Processamento de Dados), em relação à coleta, utilização, divulgação e transferência de informações, incluindo informações pessoais, pelo aplicativo.
O SERPRO reserva-se o direito de alterar, a qualquer momento e sem aviso prévio, o conteúdo dessa política de privacidade cuja versão mais recente estará sempre disponível na página do ProID em https://proid.serpro.gov.br/legal.html
Ao acessar, utilizar ou navegar pelo ProID, você aceita e concorda com as práticas de gestão de informações descritas abaixo.
O aplicativo ProID utiliza de informações fornecidas por seus usuários apenas para efeitos de vinculação. Os dados coletados informados pelos usuários são verificados com os dados fornecidos pelos clientes da solução para que a vinculação ao documento digital do conselho, órgão ou entidade ocorra e para que o documento digital seja criado e disponibilizado no aplicativo para uso. Tais dados não são gravados ou compartilhados em nenhuma circunstância.
Cada documento digital possui um QR Code Vio associado, que pode ser lido pelo aplicativo Vio por qualquer pessoa para confirmação de segurança e autenticidade do documento digital. A coleta e uso de informações para estes fins deve seguir o disposto no Termo de Uso e Política de Privacidade do Vio, disponível em https://vio.serpro.gov.br/legal. O SERPRO não se responsabiliza pelas ações decorrentes das interpretações de autenticidade dos documentos digitais.
O ProID poderá fazer uso de acesso à internet para atualização de sua base de modelos de documentos digitais e certificados digitais para ateste de veracidade. Nenhuma informação pessoal do usuário é compartilhada pela aplicação sob nenhuma circunstância.
O ProID não pode ser invocado por aplicativos de terceiros.
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O SERPRO é proprietário de todos os direitos autorais, marcas, domínios, logotipos, aparência do produto, segredos de empresa, patentes e outros direitos de propriedade intelectual, associados ao produto ProID e tecnologias associadas. É proibido o uso dos nossos direitos autorais, marcas, domínios, logotipos, aparência do produto, segredos de empresa, patentes e outros direitos de propriedade intelectual sem nossa autorização expressa.
Tem dúvidas ou encontrou um bug? Sempre que desejar, o usuário poderá entrar em contato com a equipe ProID através do e-mail sac-proid@serpro.gov.br. Nesses casos, o usuário compromete-se desde já que todo contato realizado será feito a partir de um e-mail próprio e atual.